TST - RR - 54/2001-002-19-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. Houve ressalva expressa quanto à diferença de verbas rescisórias, pelo que não há violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, § 1º, da LICC e artigo 625-E da CLT. Não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST, já que o acórdão recorrido declinou tese em abstrato a respeito da mesma, sem fazer referência ao pagamento de horas extras, ou de sua integração. Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30%. Tanto a garantia do poder diretivo do empregador, como a de sua liberdade individual, não podem prevalecer, quando desrespeitadas as normas pertinentes à demissão. Conforme consignado expressamente pelo egrégio TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, não foi atendida a exigência do contrato de compra da TELASA, estipulada na cláusula 5.1.13, no sentido de que é devido o redutor de 30%, quando a demissão sem justa causa dá-se ainda no curso da reestruturação administrativa. Logo, é de se inferir que o egrégio TRT deu a correta subsunção dos fatos àquele dispositivo. Ilesos os artigos apontados de violação. Os arestos trazidos ao dissenso esbarram no óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54/2001-002-19-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação, houve ressalva expressa quanto.

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