TST - AIRR - 62137/2002-900-04-00


23/set/2005

TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A demonstração de que o reclamante foi transposto para o regime estatutário constitui premissa fática lançada na decisão do Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos nos autos procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62137/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos transposição de regime celetista para estatutário, a demonstração de que.

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