TST - RR - 62395/2002-900-02-00


23/set/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA “ACORDO-APOSENTADORIA” EMPREGADO JÁ JUBILADO - INSTRUMENTO COLETIVO VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ARESTOS INESPECÍFICOS SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência apta ao conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, o Regional ressaltou que o Reclamante celebrou com a Reclamada “acordo-aposentadoria” após um ano e dois meses de sua jubilação, acrescentando que a norma coletiva condicionava a adesão ao PDV à desistência de qualquer ação na Justiça do Trabalho. Nenhum dos paradigmas colacionados aborda tais premissas fáticas, o que os faz inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST. Em face disso, também não se divisa violação de preceitos de lei, tampouco contrariedade à Súmula nº 91 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62395/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos plano de demissão incentivada “acordo-aposentadoria” empregado já jubilado, instrumento coletivo validade da transação extrajudicial arestos inespecíficos súmula nº, consoante diretriz da súmula.

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