TST - AIRR - 63010/2002-900-01-00


23/set/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa estar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na Consolidação das Leis do Trabalho, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo não provido. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É permitido à Corte a quo adentrar o mérito da questão quando afasta preliminar, com fulcro nos princípios da economia e celeridade, que informam o processo do trabalho, juntamente com o princípio da causa madura, que orienta o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. In casu, o Tribunal Regional afastou a prescrição extintiva e analisou a matéria de fundo pré-contratação de horas extras -, não havendo de se falar, assim, em supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63010/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›