TST - AIRR - 107/2002-027-03-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA AFASTADA COM BASE EM NORMA COLETIVA JUNTADA PELA RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Não se viabiliza o recurso de revista, calcado no artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, quando se constata que o Tribunal Regional, no que tange às diferenças salariais, afastou a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, resultante da ausência da reclamada na audiência, com fundamento em norma coletiva juntada pela própria reclamante, não ofendendo, portanto, de forma direta e literal, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2002-027-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferenças salariais.

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