STJ - REsp 586360 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0132066-9


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - NEGATIVA
DE VIGÊNCIA - ART. 20 E PARÁGRAFOS, TODOS DO CPC - IMPOSSIBILIDADE
DE FIXAÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA 07/STJ - PARÂMETRO A SER DEFINIDO
PELO TRIBUNAL "A QUO" - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.
1 - Nega vigência à lei federal não só a decisão que afirma não
estar a mesma em vigor, mas, também, aquela que deixa de aplicá-la.
Inteligência ao art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.
Divergência jurisprudencial comprovada (art. 105, III, “c”, CF c/c
art. 255 e parágrafos, RISTJ), uma vez que foram mencionadas e
expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados.
2 - Tratando-se de ação de cobrança, em que a verba honorária deve
incidir sobre o valor da condenação, tem-se como configurada a
infringência ao Art. 20 CPC, quando a fixação se apresenta em valor
certo.
3 - Cabe ao órgão colegiado a quo, verificado o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação do serviço, sua natureza, seu
trabalho, o tempo exigido e a importância da causa, fixar o quantum
devido (alíneas a, b e c do parág. 3º do art. 20, CPC), não se
cogitando, nesta via estreita do Recurso Especial, acerca destes
valores, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte,
é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias.
4 - Recurso especial conhecido, nos termos acima expostos e, neste
aspecto, provido para, reformando o v. acórdão de origem, determinar
que o percentual a ser arbitrado a título de honorários advocatícios
pelo Tribunal de origem, observe os critérios previstos no art. 20,
parágrafos 3º e 4º, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 586360 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0132066-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 339
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público.

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