TST - AIRR - 1533/2001-112-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES ARGÜIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O artigo 18 do Código de Processo Civil apenas determina o valor da multa por litigância de má-fé, limitando-a a 1% (um por cento), bem como o valor da indenização devida à parte contrária, não superior a 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa. Não há, contudo, nenhuma exigência do depósito do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade recursal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do caput do artigo 18 do CPC, pressupõe a existência de elemento subjetivo que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte dado o seu modo temerário de agir. No caso dos autos, tal pressuposto não restou configurado, uma vez que, de acordo com o Tribunal Regional, não houve malícia dos reclamantes na interposição do recurso pleiteando pagamento já recebido, mas apenas mero equívoco da parte. Assim, a Corte a quo considerou que a conduta dos reclamantes não se enquadra naquela relacionada no mencionado dispositivo, não havendo de se falar, portanto, na condenação pleiteada. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que foi instituída somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravos não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2001-112-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário interposto pelos reclamantes argüida pela caixa, o artigo 18 do.

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