TST - AIRR - 56052/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. A alegação da Recorrente, no sentido de que empresa não suscitada em dissídio coletivo não pode ser obrigada a cumprir com as determinações nele constantes, é inovatória. O eg. Tribunal Regional em nenhum momento pronunciou-se sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos Embargos de Declaração. Incidência das Súmulas 296 e 297/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56052/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa pelo descumprimento de cláusula normativa, a alegação da recorrente,.

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