STJ - REsp 520550 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0027768-4


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO -
RECURSOS ESPECIAIS - UNIÃO FEDERAL: PROVA DA INVALIDEZ - MATÉRIA
FÁTICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DANÚZIA CARLA V. DE CASTRO
PIETRO (MEIA-IRMÃ): DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - CORRETA
CONDENAÇÃO DA LITISCONSORTE - INFRINGÊNCIA AO ART. 460 DO CPC NÃO
CONFIGURADA - FILHO INVÁLIDO (MEIO-IRMÃO) CASADO - FATO
IRRELEVANTE.
1 - Quanto ao primeiro Recurso Especial (União), a insurgência em
relação à ausência de prova da invalidez do autor é de ordem
probatória, não se podendo examinar, nesta seara, se contemporânea
ou não ao óbito. Não há como se cogitar, nesta via estreita do
Recurso Especial, acerca de matéria fática, porquanto, nos termos do
enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o seu reexame.
2 - No tocante ao segundo Recurso Especial (Danúzia Carla Velloso de
Castro Pietro - meia-irmã do autor), inicialmente, registro que esta
Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 225 e
parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação do dissídio
jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível, sob este prisma, conhecer da divergência aventada, com
base no art. 105, III, letra "c", da Constituição Federal.
Outrossim, não caracteriza ofensa ao art. 460, do CPC a condenação
de quem (no caso concreto, a meia-irmã ora recorrente), após o
ajuizamento da ação, veio a compor a lide, na qualidade de
litisconsorte passiva necessária.
3 - Por fim, ainda quanto à via especial oposta por Danúzia, a
circunstância do filho de servidor público, na espécie, seu
meio-irmão Carlos Augusto Ramos Pietro, vir a contrair matrimônio,
não interfere no direito ao recebimento da pensão por morte se o
mesmo já se encontrava inválido, mentalmente. Inteligência do art.
5º, II, "a", da Lei nº 3.373/58.
4 - Recurso da União Federal não conhecido e da recorrente Danúzia
Carla Velloso de Castro Pietro conhecido, nos termos acima expostos,
porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520550 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0027768-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 331
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, pensão.

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