STJ - MC 7290 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0198363-0


10/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. LIMITES.
1. A medida cautelar é restrita aos limites do direito cuja
realização se pretende assegurar, não sendo sua função resguardar
direito material da parte. Neste contexto, se apresenta como
inviável pesquisa acerca da realidade dos fatos e de verdadeiras
ocorrências havidas em assembléia de condomínio, prevalecendo a tese
firmada no acórdão de origem.
2. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar a que se nega
seguimento.

Tribunal STJ
Processo MC 7290 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0198363-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 285
Tópicos medida cautelar, limites, a medida cautelar é.

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