STJ - REsp 511566 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041085-2


10/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ –
ESCOLA PROFISSIONALIZANTE – DECRETO LEI Nº 4.073/42, ART. 1º – ART.
58, INCISO XXI DO DECRETO 611/92.
- O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica
federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de
serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração
recebida.
- Inteligência do artigo 58, inciso XXI do Decreto 611/92.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511566 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0041085-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 330
Tópicos previdenciário – averbação de tempo de serviço – aluno-aprendiz –, 1º – art, 58, inciso xxi do decreto 611/92.

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