STJ - EDcl no AgRg no Ag 443988 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0033027-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL -
NÃO-CONHECIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - ADVOGADO
SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
SÚMULA 115 DO STJ.
1. Cabe ao agravante o ônus da correta formação do instrumento de
agravo, bem como o dever de fiscalizar a efetiva apresentação de
todas as peças obrigatórias relacionadas no art. 544, §1º, do CPC.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Não se conhece dos embargos de declaração subscritos por advogado
desprovido de poderes formalmente outorgados pelo agravante.
3. O acesso à tutela jurisdicional implica o necessário atendimento
às normas procedimentais, decorrência do princípio do devido
processo legal (AGA 428452/MS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma,
D.J.U. 05.08.2002, p. 338).
4. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 443988 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0033027-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 169
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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