TST - AIRR - 66740/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. As garantias constitucionais relativas ao processo, dentre as quais se incluem o contraditório e a ampla defesa, são disciplinadas por normas infraconstitucionais, as quais estabelecem requisitos a serem observados quando do exercício do direito de ação. Assim, despacho denegatório de recurso de revista, proferido em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES. Dissenso jurisprudencial indemonstrado não autoriza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66740/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do reclamante, despacho denegatório.

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