TST - AIRR - 66094/2002-900-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, no tocante, não incorreu no vício apontado. Já no acórdão que julgou o recurso ordinário ficara claro que a Eg. Turma enfrentara todas as questões inseridas nas razões recursais, apreciando-as e decidindo de modo fundamentado, restando ilesos os invocados artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Basta ler atentamente os acórdãos de fls. 270/281 e 288/291, para concluir que a alegação é fruto de mera irresignação da parte recorrente. LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Foi a recorrente condenada ao pagamento de indenização ao autor, trabalhador reabilitado portador de deficiência visual, referente ao período que medeia 08/01/98, data em que foi dispensado sem justa causa, e 02/08/98, período em que persistiu o descumprimento ao § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91. A recorrente entende violado o § 1º do art. 93, argumentando que o “caput” daquele dispositivo legal refere-se a novos empregados e empregados já admitidos com alguma deficiência e não do empregado sadio, que passa a ter alguma deficiência após sua contratação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66094/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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