STJ - EDcl no AgRg no Ag 552215 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172584-3


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, na instância
especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado
inexistente.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 552215 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172584-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 292
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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