STJ - RMS 17052 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162775-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA
PERANTE O TRIBUNAL A QUO - PRETENSÃO DE RESTABELECER A LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
1. As hipóteses de cabimento do recurso ordinário perante este
Superior Tribunal de Justiça encontram-se taxativamente previstas no
artigo 105, inciso II, da Carta Magna.
2. Assim, o recurso ordinário não é a via processual adequada para
combater acórdão do Tribunal Estadual que indeferiu a petição
inicial de medida cautelar, com a qual se pretendia o
restabelecimento de liminar em mandado de segurança, inicialmente
concedida e revogada pela sentença de mérito, ora objeto de recurso
de apelação.
3. Inaplicável o princípio da fungibilidade e caracterizado erro
grosseiro, é de se negar conhecimento ao recurso ordinário.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17052 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162775-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, recurso ordinário, medida cautelar ajuizada perante o tribunal a quo.

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