TST - AIRR - 726/1996-431-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve o agravo de petição delimitar, justificadamente, a matéria e os valores impugnados, sob pena de não conhecimento do recurso. Conforme o entendimento pacificado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, o trancamento ou não-conhecimento de recurso, por ausência de requisitos de admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual de regência. Eventual ofensa à Constituição Federal só se daria de forma indireta. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/1996-431-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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