TST - RR - 67465/2002-900-11-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entende a recorrente que o Regional não analisou explicitamente sua tese, objeto do agravo de petição, de que há ofensa à coisa julgada quando, os cálculos de liquidação homologados, não observa comando existente na sentença exeqüenda. A recorrente suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, o Regional permanecera silente acerca da violação ao princípio da coisa julgada constitucional. Por conta disso, veicula contrariedade às Súmulas nº 297 e 266/TST e ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 93, IX, da Carta Magna. Tais violações, porém, não são absolutamente discerníveis na decisão que não acolheu os declaratórios para atender o prequestionamento da Súmula nº 297/TST, pois ficaram ali e na decisão embargada claramente explicitados os motivos pelos quais concluíra pela preclusão da matéria inerente à rediscussão dos cálculos homologados. Assim, expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pela recorrente, sobretudo em virtude da redação dada à Súmula nº 297/TST, em seu item 3, segundo o qual “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Observa-se que o Colegiado manteve a decisão que indeferira a retificação dos cálculos com a compensação dos reajustes espontaneamente concedidos, ao fundamento de que a matéria estava preclusa. Isso porque a recorrente não impugnou, no tempo oportuno, os cálculos de liquidação mediante embargos à execução, opinando posteriormente pela sua correção. Conclui-se da análise dos autos que, não tendo havido impugnação aos cálculos no momento processual oportuno, operou-se efetivamente a preclusão temporal do direito da União de questionar a sua correção.

Tribunal TST
Processo RR - 67465/2002-900-11-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista em processo de execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, entende a recorrente que.

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