TST - AIRR - 67737/2002-900-02-00


23/set/2005

JULGAMENTO CITRA PETITA E NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz, ao compor a lide, não poderá se afastar dos limites indicados no pedido e na causa de pedir do autor, bem como nos fundamentos da contestação do reclamado. Ocorre julgamento citra petita quando o julgador deixa de apreciar parte do pedido. Na presente hipótese, tal ocorrência não se verifica, tendo em vista que, consoante decisão do Regional, o pedido foi analisado, sendo indeferido porque a reclamante não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários à aquisição do direito postulado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, observa que a produção das provas requeridas competia à reclamante, sendo sua a iniciativa probatória e não do Juízo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67737/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos julgamento citra petita e nulidade da decisão por negativa de, nos termos do artigo.

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