TST - AIRR - 2107/1997-042-01-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RAZÃO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O pedido de anotação da CTPS é decorrência lógica da existência da relação empregatícia, não se exigindo, por isso, que haja pedido explícito de reconhecimento do vínculo. Dessa forma, incólumes os artigos 128 e 460 do CPC e 5º, II e LV, da Constituição da República. 2. Não é possível o reexame de fatos e provas para fixação de novas premissas fáticas, o que faz incidir a Súmula 126 do TST. 3. Inexistência de divergência jurisprudencial, dada a inespecificidade dos arestos transcritos. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2107/1997-042-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento de vínculo de emprego em razão do pedido de.

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