TST - RR - 68767/2002-900-02-00


23/set/2005

NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ESTABILIDADE NULIDADE DA DESPEDIDA PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O Regional confirmou a sentença que reputou demonstrada a doença profissional que acometeu a Reclamante, equiparável ao acidente de trabalho de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91. Em decorrência, reconheceu a estabilidade pleiteada na petição inicial, salientando que o referido dispositivo de lei não é inconstitucional, que a comunicação de acidente de trabalho (CAT) pode ser emitida pelo sindicato e que o laudo pericial demonstrou o acidente de trabalho havido, as ocorrências médicas e as reais condições de saúde da Reclamante. Além disso, frisou que a garantia do emprego independe do pagamento do auxílio-doença. 2. Nos embargos de declaração, o Reclamado postulou que fossem consignadas as datas de emissão da CAT, de afastamento do trabalho nela proposto e do termo final do aviso prévio. Argumentou que tais aspectos fáticos demonstrariam que a CAT foi emitida após o término do contrato, ou seja, após o curso do aviso prévio indenizado, não havendo que se falar em estabilidade no emprego. Todavia, o Regional rejeitou os embargos, sem nada referir sobre essas questões.

Tribunal TST
Processo RR - 68767/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional ocorrência, auxílio-doença estabilidade nulidade da despedida pedido de consignação de aspectos, o regional confirmou a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›