STJ - EDcl na MC 2753 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0042942-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO
INFRINGENTE - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEIÇÃO.
1. Inexiste a omissão apontada, pois o aresto embargado foi
proferido com base na jurisprudência desta Corte Superior, admitindo
a necessidade da observância dos artigos 677 e 678 do Código de
Processo Civil para a efetivação da penhora sobre o faturamento da
empresa.
2. O trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial
ao qual estava vinculada a presente medida cautelar torna sem
eficácia a tutela concedida, não importando na perda de objeto da
medida cautelar já julgada por este Colegiado.
3. Inviável é a concessão de efeitos infringentes aos presentes
embargos.
4. Considerando o disposto pelo artigo 105 da Constituição Federal,
o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar
sobre suposta violação a princípios e a dispositivos constitucionais
(CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 105, III ), sequer a título
de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 2753 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0042942-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 165
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão, contradição e erro material.

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