TST - AIRR - 69690/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO LICENÇA-PRÊMIO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL O Recorrente não impugnou, no Recurso de Revista, fundamento do acórdão regional suficiente para manter a conclusão do julgado. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 177 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69690/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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