TST - A-AIRR - 385/2001-017-05-40


23/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Imprestabilidade do registro de protocolo do recurso de revista. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo. Obrigação da parte de providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a lacuna. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 385/2001-017-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo ilegível, imprestabilidade do registro de.

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