STJ - REsp 571464 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0133548-9


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO
PÚBLICO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA FORA DA DATA
PREVISTA NO EDITAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 535, II, DO CPC -
INFRINGÊNCIA INEXISTENTE - VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL NÃO DEBATIDA NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1 – Não há infringência ao art. 535, II, do CPC, quando o v. acórdão
embargado apreciou corretamente a matéria trazida na apelação
(tantum devolutum quantum appellatum).
2 – Precedentes (EDREsp nºs 51.212/RJ e 28.209/SP).
3 – Por não terem sido debatidas, na Instância de origem, as normas
apontadas em sede de Recurso Especial, ou seja, a contrariedade a
Lei nº 8.112/90 e ao Decreto-Lei nº 2.320/87, aplica-se à espécie a
fatal de prequestionamento .
4 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571464 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0133548-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 338
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial.

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