TST - AIRR - 72161/2002-900-09-00


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, sob inovação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confirmou a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível re-curso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com a orientação consubstanciada nas Súmu-las de nos 219 e 329 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior cristalizada na Súmula nº 381, que consagra entendimento no sentido de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72161/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a subseção 1 especializada.

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