TST - AIRR - 1166/2001-044-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. 1. Exige-se a demonstração inequívoca de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal como requisito intrínseco do recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução, consoante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, resta evidenciada a desfundamentação do recurso de revista, dada a inexistência de argüição de afronta direta e literal a dispositivo constitucional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2001-044-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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