TST - A-AIRR - 72293/2002-900-10-00


23/set/2005

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal visava a afastar a responsabilidade subsidiária decretada pelas instâncias ordinárias, em face de a entidade pública haver tomado os serviços da Reclamante. 2. O agravo de instrumento teve seguimento obstado pela Presidência do TRT em face da incidência da Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 72293/2002-900-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária súmula nº 331, iv, do tst ausência, aplicação de multa, a revista patronal visava.

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