TST - RR - 73611/2003-900-02-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 93, IX, da Constituição impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação da Súmula nº 126 do TST, que não permite, sob o fundamento de solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência contida na Súmula nº 297 deste Tribunal, com vista à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, diante da recusa do Regional de atender à determinação constante do acórdão prolatado por este Tribunal, deixando de enfrentar, expressa e explicitamente, todos os tópicos abordados nos embargos de declaração, configura vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional, com afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73611/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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