TST - RR - 442/2000-023-09-00


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da CF/88, é o salário mínimo. Nesse sentido, a OJ 02 da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Com relação ao entendimento do Regional no sentido de que é nulo o acordo de compensação tácito, a decisão revisanda foi proferida em perfeita harmonia com o item I da atual Súmula 85/TST. Ressalte-se que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 442/2000-023-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo mesmo na vigência da cf/88, a base de cálculo.

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