TST - AIRR - 486/1992-342-01-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não obstante as alegações da Reclamada, não logrou ela demonstrar que tenha suportado qualquer prejuízo em decorrência de eventuais impropriedades existentes na peça inicial. Ademais, o eg. Tribunal Regional salientou que ficou devidamente esclarecido que o pleito do Autor é de diferenças salariais, por desvio de função. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/1992-342-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da inicial, não obstante as alegações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›