TST - AIRR - 74653/2003-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (SÚMULAS Nos 296, I, E 297, I, DO TST) APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação. 2. “In casu”, o agravo de instrumento da Reclamada desatendeu este último pressuposto, uma vez que as razões de agravo estão em total descompasso com as razões do trancamento do recurso de revista, pois não atacam os fundamentos do despacho denegatório, no sentido de que a matéria atinente à previsão em norma coletiva da supressão do intervalo intrajornada é meramente interpretativa, sendo imprescindível, para seu reexame, apresentação de tese oposta que não restou demonstrada, e que a questão da natureza indenizatória das horas referentes ao intervalo suprimido não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas nos 296, I, e 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74653/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desfundamentação não enfrentamento dos óbices esgrimidos pelo, os recursos, acordes com.

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