TST - RR - 373/2001-006-17-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A matéria não comporta maiores discussões nesta Corte, em face da redação da Súmula nº 338, no sentido de que ao empregador incumbe o onus probandi, ao apresentar cartões de ponto com anotação de jornada invariável (“horário britânico). Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2001-006-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, a matéria não comporta.

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