STJ - HC 31602 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200623-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA - GRAVIDADE DO DELITO - FIXAÇÃO.
- A gravidade do delito de roubo encontra-se intrínseca no próprio
tipo penal. Tal circunstância, por si, não deve ser considerada para
o agravamento do regime prisional, mormente quando a pena aplicada
comporta regime mais brando. Tendo o réu sido condenado à pena de 05
(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e tendo a sentença
condenatória reconhecido ser primário e preencher as demais
circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal, o regime
inicial deve ser o semi-aberto.
- Ordem concedida para determinar que o regime inicial de
cumprimento de pena seja o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 31602 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200623-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 319
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, regime inicial de cumprimento de pena.

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