STJ - EDcl no REsp 445934 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082428-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ERRO MATERIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LEIS 9.039 E
9.129/95. LIMITES À COMPENSAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE.
1. Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de
prequestionar norma constitucional ( arts. 5º, XXXVI, e 97 da CF),
devem ser rejeitados os primeiros embargos declaratórios.
2. Não se aplicam os limites à compensação tributária previstos nas
Leis nºs 9.032 e 9.129/95 aos créditos provenientes do pagamento de
tributos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, devendo
ser corrigido o erro material apontado.
3. Rejeição dos primeiros embargos e acolhimento dos segundos
aclaratórios, com efeito modificativo, para a correção do erro
material, mas sem alteração do resultado do julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 445934 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082428-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 169
Tópicos tributário, embargos de declaração opostos por ambas as partes, omissão.

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