STJ - EDcl no REsp 168725 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0021422-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -
INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO INFRINGENTE -
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE -
ERRO MATERIAL - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA EMENTA -
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA PRIMEIRA SEÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, a contradição que autoriza a oposição de embargos
declaratórios é a existente entre proposições do próprio julgado,
sendo descabida a alegação de contradição em face de suposta
aplicação indevida de princípio constitucional.
2. Quanto à legalidade da aplicação do IPC no caso em apreço, como
índice de correção monetária das demonstrações financeiras, não há
qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que o aresto embargado
decidiu de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Impossível é a concessão de efeitos infringentes aos presentes
embargos.
3. O fundamento adotado pelo acórdão embargado é exclusivamente
infraconstitucional, não sendo caso de declaração de
inconstitucionalidade, com reserva de plenário, nos termos do art.
97 da Constituição Federal.
4. Considerando o disposto pelo artigo 105 da Carta Magna, o
Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar
sobre suposta violação ao princípio constitucional da anterioridade
tributária (CF, art. 105, III, "b"), tampouco sobre infração à
reserva de plenário prevista para a declaração de
inconstitucionalidade de lei (CF, art. 97), sequer a título de
prequestionamento.
5. Sobre a devolução escalonada de eventual crédito tributário, deve
prevalecer o entendimento exposto na ementa do aresto embargado, que
se coaduna com a jurisprudência uniforme da Primeira Seção deste
Tribunal Superior, reconhecendo a legalidade da devolução diferida
prevista na Lei nº 8.200/91 e no Decreto nº 332/91.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com a correção do
erro material existente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 168725 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0021422-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição e omissão.

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