TST - AIRR - 77364/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Não pode a parte pretender suprir omissão ao manejar o agravo de instrumento, sob pena de inovação recursal. Por sua vez, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Outrossim, segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da CLT, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, não merece seguimento recurso de natureza extraordinária sem o prequestionamento dos temas nele abordados, conforme a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Ainda mais, violações legais e constitucionais não vislumbradas impedem que seja dado trânsito ao apelo. Por fim, requerimento para o acolhimento de prescrição não se insere entre as hipóteses de permissibilidade do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77364/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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