TST - AIRR - 2293/2001-001-12-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Na forma do artigo 3° da Lei 1.060/50, a assistência judiciária não compreende a isenção do depósito recursal, tendo em vista que este não tem natureza de taxa ou de emolumento judicial, mas de garantia ao juízo recursal (item I da Instrução Normativa 3/93 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2293/2001-001-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito recursal.

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