STJ - EDcl no REsp 585851 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169828-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - REJEIÇÃO.
1. Não é contraditório o acórdão que, decidindo nos limites da lide
e conforme a jurisprudência uniforme desta Corte, reconheceu a não
incidência do imposto de renda sobre a complementação de
aposentadoria paga por entidade de previdência privada no período de
vigência da Lei nº 7.713/88, declarando a legalidade da exação a
partir da entrada em vigor da Lei nº 9.250/95.
2. Inviável é a concessão de efeitos infringentes aos presentes
embargos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 585851 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169828-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 192
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição.

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