STJ - EDcl no REsp 313117 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0034168-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO - FATO GERADOR -
ART. 23 DO DL 37/66 - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - EFEITO
INFRINGENTE - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 23 do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de
1966, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato
gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da
declaração de importação.
2. A expressão "mercadoria despachada para consumo" deve ser
compreendida como produto de admissão aduaneira definitiva, ou seja,
ingresso de bem a ser incorporado ao aparelho produtivo nacional.
3. Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil, inviável a concessão de efeitos infringentes aos
embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 313117 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0034168-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 167 RJADCOAS vol. 56 p. 65
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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