TST - AIRR - 77723/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 126 E 357 DO TST. Verifica-se que o acórdão Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 357. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice do art. 896, § 2º, da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Ademais, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77723/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, prova testemunhal.

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