STJ - EDcl no AgRg no REsp 395862 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0186544-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -
OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
- MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1. Se o v. acórdão objurgado está fundamentado em preceito
essencialmente constitucional, relativo ao princípio da
não-cumulatividade do IPI, a apreciação da quaestio deve ser
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil, inviável a concessão de efeitos infringentes aos
embargos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 395862 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0186544-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 168
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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