TST - RR - 2874/2001-660-09-00


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A vedação contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal não impede que o salário mínimo seja tomado como base para o cálculo do adicional de insalubridade. Tal dispositivo visa a evitar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua fator gerador de inflação. Não se pretendeu, no Texto Constitucional, dissociar o salário mínimo de sua real finalidade, que é servir de padrão de equivalência mínima a ser almejada entre trabalho e contraprestação pecuniária. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1, recentemente ratificado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº RR-272/2001-079-15-00.5. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2874/2001-660-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a vedação contida no.

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