TST - RR - 78406/2003-900-11-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que se reconhecesse ausência de prestação jurisdicional, a insurgência não resultaria em devolução dos autos à origem, eis que a matéria questionada em sede de embargos de declaração, alusiva aos efeitos da nulidade da contratação pode ser examinada no mérito, sem os riscos da preclusão, na forma da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho, é formada pela natureza da pretensão, tendo a jurisprudência da Corte pacificado no sentido de que, reivindicações de direitos fundados em norma consolidada atrai a competência desta Especializada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS. “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 78406/2003-900-11-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ainda que se reconhecesse.

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