TST - RR - 257/2001-101-22-00


23/set/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Após a vigência da Carta Magna, deve ser respeitada a diretriz da Súmula nº 362 do TST, isto é, a ação deve ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 257/2001-101-22-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, constituição federal.

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