STJ - AgRg no REsp 351912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0106812-5


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. PRECATÓRIO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a nomeação à penhora
de crédito do devedor, representado por precatório, que é requisição
de pagamento por débito da própria Fazenda Estadual.
2. Ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos da
decisão agravada, inviabilizando a pretensão recursal, conforme o
enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 351912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0106812-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 167
Tópicos tributário, execução fiscal, agravo regimental.

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