TST - AIRR - 359/2002-069-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTABILIDADE. SERVIDOR CELETISTA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 390 deste Tribunal Superior o servidor público celetista também é destinatário da estabilidade conferida pelo artigo 41 da Constituição Federal, não se viabilizando, por afronta a seu comando ou por divergência jurisprudencial, a pretensão recursal calcada em entendimento contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2002-069-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, servidor celetista, artigo 41 da constituição federal.

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