TST - AIRR - 50319/2002-900-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE ATIVIDADE DIVERSA DA CONTRATADA E SUJEITA A JORNADA ESPECIAL. Tendo o eg. Regional com base nas provas dos autos (testemunhais indicadas pelo autor e pela ré) a acumulação habitual das atividades de ascensorista com a atividade efetivamente contratada de vigilante, caracterizando alteração lesiva do pactuado, impõe-se ratificar o pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária derivada da jornada especial. Relembre-se a impossibilidade do reexame do conjunto probatório em sede de recurso de revista (incidência da Súmula de nº 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA DE Nº 366 DO TST. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.” Observada tal diretriz pela eg. Corte Regional, impõe-se ratificar o v. despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50319/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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