TST - AIRR - 1159/1999-004-15-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. O processamento do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige a demonstração de especificidade dos arestos paradigmas ou a violação de literal disposição de lei federal ou ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. Não prospera agravo de instrumento que visa a impulsionar recurso de revista que não atende a esses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1159/1999-004-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, vínculo de emprego, reconhecimento.

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