TST - AIRR - 4652/2002-911-11-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não logra êxito agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quando se constata que a solução da questão que neste se pretende discutir exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, no caso, do entendimento firmado no verbete sumular n.º 126 da jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4652/2002-911-11-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, unicidade contratual, impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso de.

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